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Port. ALF/Porto de Vitória - ES 162/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA/ES - ALF/Porto de Vitória - ES nº 162 de 10.10.2013

D.O.U.: 23.10.2013

Aprova os modelos de carteiras do despachante aduaneiro, ajudante de despachante aduaneiro e do perito credenciado, a serem utilizadas para efeito de identificação do seu titular, por ocasião do ingresso em locais jurisdicionados pela ALF/VIT.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA (ES), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 302 e 314, VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012; em conformidade com o § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010; e o art. 8º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 1.020, de 31 de março de 2010,

Resolve:

Art. 1º Aprovar os modelos de carteiras constantes nos formulários dos Anexos I, II e III a esta Portaria, a serem emitidas pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ALF/VIT), respectivamente para:

I - o despachante aduaneiro, inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos termos do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 2009, e no Cadastro Aduaneiro de que trata a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012;

II - o ajudante de despachante aduaneiro, inscrito no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos termos do inciso I do § 1º do ( continua ... )

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