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ADE SRRF/5ª RF 14/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 14 de 21.10.2013

D.O.U.: 23.10.2013

Obs.: Ret. DOU de 28.10.2013

Prorroga pelo prazo de um ano a transferência das áreas alfandegadas reservadas ao depósito e verificação de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinados do Terminal de Cargas - TECA, localizado no Aeroporto de Aracaju/SE, para as salas Ar e Terra.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 2º do Ato Declaratório Executivo nº 3 de 15.10.2014.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida no artigo 28 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10510.000593/2001-05,

Declara:

Art. 1º Fica prorrogada a transferência provisória, em caráter excepcional, das áreas alfandegadas reservadas ao depósito e verificação de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinados do Terminal de Cargas - TECA do Aeroporto de Aracaju/SE, para as salas Ar, com 10,55m², e Terra, com 27 m², pelo período de 01 (um) ano, a partir de 18/10/2013, tendo em vista a interdição para reformas da edificação.

Art. 2º A fiscalização aduaneira será exercida, em caráter eventual, sobre as seguintes operações, previstas no art. 28 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011:

I - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior ou a ele destinados;

II - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;

III - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;

IV - despacho de importação;

V - despacho de exportação; e

VI - despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada.

Art. 3º A prorrogação será pelo período 01 (um) ano a contar de 18 de outubro de 2013.

Art. 4º O recinto ora alfandegado ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias.

Art. 6º Fica mantido o código Siscomex 5.10.12.01.

Art. 7º Ficam convalidados os atos praticados entre 18 de outubro de 2013 e a data de publicação deste Ato.

Art. 8º Este ato entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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