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ADE COANA 28/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 28 de 17.09.2013

D.O.U.: 23.10.2013

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 13873.720004/2013-11,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
Nome do veículo: i6 R
Versão: Ônibus Rodoviário - com chassis 6x2
Capacidade de transporte: 52 (cinqüenta e dois) passageiros sentados, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão
Cilindradas: 4.600 a 12.000cm3
Marca: IRIZAR
Fabricante: Mercedes Benz/Irizar, Volvo/Irizar, Scania/Irizar, VW/Irizar
Ano/modelo: 2012/2012
Nome do veículo: i6 R
Versão: Ônibus Rodoviário - com chassis 4x2
Capacidade de transporte: 52 (cinqüenta e dois) passageiros sentados, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão
Cilindradas: 4.600 a 12.000cm3
Marca: IRIZAR
Fabricante: Mercedes Benz/Irizar, Volvo/Irizar, Scania/Irizar, VW/Irizar
Ano/modelo: 2012/2012

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