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ADE COANA 25/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 25 de 17.09.2013

D.O.U.: 23.10.2013

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 11020.721421/2013-89, 11020.721441/2013-50, 11020.721422/2013-23, 11020.721424/2013-12, 11020.721426/2013-10, 11020.721433/2013-11, 11020.721434/2013-58, 11020.721435/2013-01, 11020.721437/2013-91, 11020.721438/2013-36, 11020.721439/2013-81 e 11020.721971/2013-06,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: AGRALE / MAXIBUS MA 8.7
Versão: Ônibus montado sobre chassi Agrale MA 8.7 com carroceria Maxibus, modelo Astor
Capacidade de transporte: 28 (vinte e oito) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: Compressão a Diesel
Cilindradas: 3.760cm³
Marca: Agrale
Fabricante: Agrale S.A
Ano/modelo: 2013/2013
Nome do veículo: AGRALE / MARCOPOLO MA 10.0
Versão: Ônibus montado sobre chassi Agrale MA 10.0 com carroceria Marcopolo, modelo Senior
Capacidade de transporte: 33 ( continua ... )

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