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Res. CAMEX 89/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 89 de 22.10.2013

D.O.U.: 23.10.2013

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando as Decisões nos 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10 e 65/12 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006 e a Resolução CAMEX nº 17, de 3 de abril de 2012, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2014, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifário:

NCMDESCRIÇÃO
8408.90.90Ex 016 - Motores diesel estacionários, 4 tempos, refrigerados a água, 3 cilindros verticais, 6 válvulas, injeção indireta, com diâmetro do cilindro de 76mm e curso do pistão de 82mm, potência nominal igual ou superior a 8,2kW, mas inferior ou igual a 18,2kW, com rotação igual ou superior a 1.500 rpm mas inferior ou igual a 3.200rpm, e cilindrada de 1,116 litros
8414.80.31Ex 002 ( continua ... )

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