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AN SF Econ./Formosa - GO 1/13 - AN - Ato Normativo da Secretaria de Economia e Finanças de Formosa - SF Econ./Formosa - GO nº 1 de 30.08.2013

DOM-Formosa: 30.08.2013

Dispõe sobre a adoção, uso e emissão de Documentos Fiscais por processo eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fulcro no § 1º artigo 204 da Lei Complementar nº 3 de 29 de dezembro de 2009, Código Tributário Municipal, bem como às disposições previstas no artigo 115, do Decreto nº 1.386, de 22 de abril de 2010.

CONSIDERANDO a necessidade de implantação de documentos fiscais por processo eletrônico de processamentos de dados, como Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, DMS própria e de terceiros.

RESOLVE baixar o seguinte ATO NORMATIVO :

CAPÍTULO ÚNICO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O presente Ato Normativo fixa critérios e procedimentos pertinentes à emissão e gerenciamento desses documentos fiscais por meio eletrônico de processamentos de dados no âmbito da Secretaria de Economia e Finanças.

Art. 2º São documentos fiscais emitidos por processo eletrônico por processamento de dados, instituídos por este Ato Normativo:

I - Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e;

II - Demonstrativo Mensal de Serviços próprios - DMS-p;

III - Demonstrativo Mensal de Serviços de terceiros - DMS-t.

SEÇÃO II
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NFS-e.

Art. 3º Os prestadores de serviços obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e deverão previamente requerer o credenciamento, no endereço eletrônico da Prefeitura de Formosa, na Internet (www.formosa.go.gov.br), mediante o cimento e confirmação de informações constantes da base de dados do Cadastro de Atividades islâmicos - CAE, da Secretaria de Economia e Finanças, nos termos das instruções ali fornecidas.

§ 1º. Após o preenchimento do requerimento na forma prevista no caput deste artigo ou na ( continua ... )

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