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Dec. Mun. Ji-Paraná/RO 1.986/13 - Dec. - Decreto do Município de Ji-Paraná/RO nº 1.986 de 02.09.2013

DOM-Ji-Paraná: 03.09.2013

Introduz modificação no artigo 219, do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 6.612, de 01 de abril de 2002.


JESUALDO PIRES, Prefeito do Município de Ji-Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 39, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO solicitação feita pelo Secretário Municipal de Fazenda, para inserção da correção dos juros moratórios nos parcelamentos de dívida ativa, tributária ou não tributária ajuizada ou não,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 219, do regulamento do Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 219. (...)

(...)

§ 3º. Os parcelamentos que tratam o artigo 343, § 3º, incisos I e II da Lei Municipal nº 1.139/2001, deverão ser corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor de cada prestação mensal.

(...)"

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Urupá, aos 02 dias do mês de setembro de 2013.

JESUALDO PIRES

Prefeito Municipal

JAIR MARINHO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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