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Dec. Mun. Ji-Paraná/RO 2.097/13 - Dec. - Decreto do Município de Ji-Paraná/RO nº 2.097 de 04.10.2013

DOM-Ji-Paraná: 07.10.2013

Dispõe sobre o cadastro de contabilista e da atualização dos dados cadastrais das pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Mobiliário do Município de Ji-Paraná, e da outras providências.


JESUALDO PIRES, Prefeito do Município de Ji-Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria Municipal de Fazenda em atualizar os dados Cadastrais dos Contabilistas e das Pessoas Jurídicas inscritas no Cadastro Mobiliário do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o cadastro de contabilista para as pessoas físicas ou jurídicas que atuarem na prestação de serviços de contabilidade no âmbito do Município, ainda que sediada fora do dele.

Parágrafo único. Considera-se contabilista o profissional contábil com registro no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia - CRC/RO, nas categorias de Contador ou Técnico em Contabilidade.

Art. 2º Sem prejuízo do disposto no artigo 80, da Lei Municipal nº 1.139, de 21 de dezembro de 2001 as pessoas físicas ou jurídicas que explorar atividade econômica de Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares, ficam obrigadas a inscrever no Cadastro de Contabilista.

§ 1º. A inscrição no cadastro de contabilista far-se-á mediante a apresentação na Gerência-Geral de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda do Requerimento de Inscrição de Contabilista - RIC, conforme modelo previsto no Anexo I, deste Decreto, devidamente preenchido, assinado e com firma reconhecida em cartório e da confirmação de contabilista.

§ 2º. A confirmação da condição de contabilista far-se-á mediante a apresentação da Certidão de Regularidade Profissional emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia CRC/RO.

§ 3º. O disposto no "caput", deste artigo, aplica-se inclusive ao contabilista que atuar sob vínculo trabalhista.

§ 4º. A comprovação do vínculo a que se refere o parágrafo anterior far-se-á mediante a apresentação de cópia da folha do livro de ( continua ... )

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