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IN SMF Descalvado-SP 1/13 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Descalvado-SP nº 1 de 12.08.2013

DOM-Descalvado: 12.08.2013

(Dispõe sobre o cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe na forma que indica.)


O Diretor da Divisão de Arrecadação e o Chefe da Seção de Tributação de acordo com a delegação de competência, contida no artigo 3º do Decreto 3.798 de 24 de outubro de 2011,

Decidem :

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o artigo 8º do Decreto nº 3.798 de 24 de outubro de 2011, conforme disposto nos artigos a seguir.

Art. 2º Poderá ocorrer o cancelamento da "NFSe", junto ao Sistema Eletrônico (eISS), pelo próprio contribuinte até o dia 19 (dezenove) do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal, desde que o imposto (ISSQN) já não tenha sido recolhido.

Art. 3º Após o prazo estabelecido no artigo anterior desta Instrução Normativa, ou ainda, se o imposto (ISSQN) já estiver sido recolhido, o cancelamento somente poderá ser feito através de requerimento protocolizado junto a Seção de Tributação, indicando o motivo do cancelamento e o número da Nota Fiscal que se pretende cancelar.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

Descalvado, 12 de agosto de 2013.

LUIS ANTONIO SEGATTO

Chefe da Seção de Tributação

NELSON BUMUSSI JUNIOR

Diretor da Divisão de Arrecadação

Publicada no Paço Municipal em 12 de agosto de ( continua ... )

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