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IN SMF Descalvado-SP 2/13 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Descalvado-SP nº 2 de 26.08.2013

DOM-Descalvado: 26.08.2013

(Autoriza a emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica na forma que especifica.)


O Diretor da Divisão de Arrecadação e o Chefe da Seção de Tributação de acordo com a delegação de competência, contida no artigo 3º do Decreto nº 3.798 de 24 de outubro de 2011,

Decidem :

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o artigo 22, inciso II do Decreto nº 3.798 de 24 de outubro de 2011, conforme disposto nos artigos a seguir.

Art. 2º As academias, as casas de shows e similares, as escolas, os estabelecimentos de jogos, diversões e congêneres, as farmácias de manipulação de medicamentos e os motéis ficam autorizadas a emitirem uma única Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFSe), por dia de serviço prestado, exceto quando o tomador do serviço exigir a Nota Fiscal Eletrônica individual.

Art. 3º A empresa que emitir apenas uma Nota Fiscal Eletrônica de Serviços por dia, poderá fornecer a seus clientes, recibo ou outro documento equivalente, e deverá, sempre que solicitado pelo Fisco Municipal, apresentar um relatório para a verificação de seu faturamento, para fins de recolhimento do ISSQN, conforme tabela a seguir:

( continua ... )
EMPRESASRELATÓRIO
AcademiasData, nome, atividade desenvolvida e valor da mensalidade.
Casas de shows e similaresData do evento, quantidade de ingressos vendidos e valor total arrecadado.

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