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LC Mun. Feira de Santana/BA 81/13 - LC - Lei Complementar do Município de Feira de Santana/BA nº 81 de 11.10.2013

DOM-Feira de Santana: 11.10.2013

Altera alíquota do ISS incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições.

Faço saber que a Câmara Municipal, através do Projeto de Lei Complementar nº 11/2013, deste Poder Executivo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Os serviços a que se refere o item 21, subitem 21.01, da lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, a que se refere o anexo VII, do art. 112, da Lei Complementar nº 3/2000 e alterações, passam a ser tributados pela alíquota de 2,5%, sobre o preço bruto do serviço.

Art. 2º Os atos, quando necessários para a execução da presente Lei Complementar, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 .

Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de outubro de 2013.

JOSÉ RONALDO DE CARVALHO

Prefeito Municipal

MARIO COSTA BORGES

Chefe de Gabinete do Prefeito

EXPEDITO CAMPODÔNIO ELOY

Secretário Municipal da ( continua ... )

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