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LC Mun. Itaboraí/RJ 169/13 - LC - Lei Complementar do Município de Itaboraí/RJ nº 169 de 01.07.2013

DOM-Itaboraí: 05.07.2013

(Altera o Código Tributário Municipal e dá isenção a autarquias e fundações públicas municipais e a projetos de infraestrutura financiados com recursos do município, do estado ou da união, Lei Complementar nº 33, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o CTM, Lei Complementar nº 114, de 28 de dezembro de 2010, que alterou o CTM, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterado o artigo 661 da Lei Complementar nº 33, de 30 de dezembro de 2003, com sua nova redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 28 de dezembro de 2010, renumerando-se e alterando-se a redação de seu parágrafo único para parágrafo primeiro, e criando-se os parágrafos segundo e terceiro, com a seguinte redação:

"§ 1º. A União Federal, e o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, estão isentos de quaisquer taxas e contribuições, enquanto perdurar a exigência de reciprocidade para a concessão de isenção da Taxa Judiciária, tanto em âmbito federal, quanto estadual.

§ 2º. As autarquias e fundações de propriedade do Município de Itaboraí, ou em que participe majoritariamente de seu quadro social, estão isentas de quaisquer taxas e contribuições.

§ 3º. Os projetos de infraestrutura a serem implantados no Município de Itaboraí nas áreas de saúde, educação, saneamento, moradia ou habitação, calçamento, implantação de redes de água ou esgoto, ou de energia elétrica, com recursos públicos oriundos do próprio Município, do Estado ou da União estão isentos de quaisquer taxas e contribuições."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias .

Itaboraí, 01 de julho de 2013

HELIL CARDOZO

Prefeito ( continua ... )

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