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Lei Mun. Joinville/SC 2.576/91 - Lei do Município de Joinville nº 2.576 de 31.10.1991

DOM-Joinville: 31.10.1991

Declara os feriados municipais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei :

Art. 1º Em consonância com o item I, do artigo 4º da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 11 da Lei (federal) nº 605, de 05 de janeiro de 1949, são declarados feriados, no Município de Joinville, para todos os efeitos legais, os seguintes:

I - data do Aniversario da Fundação da Cidade - 09 de março;

II - Sexta-Feira da Paixão - data variável;

III - Corpus Cristi - data variável; e

IV - Dia da Consciência Negra - 20 de novembro.

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 1º da Lei nº 7.536, de 18.10.2013.

Redação Antiga: "IV - Dia de Finados - 02 de novembro."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 854, de 08 de março de 1967, e demais disposições em contrário .

Joinville, 31 de outubro de 1991.

LUIZ GOMES

Prefeito ( continua ... )

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