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Lei Mun. Jacarezinho/PR 2.927/13 - Lei do Município de Jacarezinho/PR nº 2.927 de 17.10.2013

DOM-Jacarenzinho: 19.10.2013

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei Federal nº 12.424/2011.


A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprovou, e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do Termo de Compromisso firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN e pelo Ministério das Cidades, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional - CMN.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à produção de unidades habitacionais.

§ 1º. Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por beneficiário, representados pelo terreno doado, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º. As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal.

Art. 3º Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Desenvolvimento e Conservação Urbana, Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída inferior a 36 m² (trinta e seis metros quadrados).

( continua ... )

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