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Lei Mun. Feira de Santana/BA 3.403/13 - Lei do Município de Feira de Santana/BA nº 3.403 de 08.08.2013

DOM-Feira de Santana: 08.08.2013

Dispõe sobre a concessão de incentivo na modalidade de crédito a favor de tomadores de serviços que receberem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E, "Nota Feirense", para fins de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.


O Prefeito Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal, através do Projeto de Lei nº 84/2013, de autoria do Executivo, decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica criado o "Programa de Incentivo Tributário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU", decorrente de serviços acobertados por Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, instituída no Município de Feira de Santana, na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 2º O tomador de serviços terá direito a crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, devido ao município e incidente sobre o serviço acobertado por NFS-e, que poderá ser utilizado para abatimento de até 20% do IPTU referente ao imóvel situado no território do Município, nas condições e limites previstos nesta Lei.

Parágrafo único. O abatimento previsto no caput deste artigo será calculado com base no valor do IPTU do exercício seguinte, sem considerar eventual desconto para pagamento à vista previsto em legislação própria.

Art. 3º Para os fins disciplinados nesta Lei, será aproveitado, em favor do tomador de serviço devidamente identificado pelo nome e registro no CPF ou CNPJ na NFS-e contra ele emitida, o crédito relativo a parte do ISSQN incidente sobre a operação, calculado sobre o valor do imposto expressamente destacado no documento fiscal até o limite máximo de:

I - 25% para o tomador de serviço pessoa física;

II - 15% para o tomador de serviço constituído por condomínio residencial localizado no Município de Feira de Santana.

§ 1º. Não geram crédito de ISSQN:

I - serviços tomados, ainda ( continua ... )

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