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Lei Mun. Joinville/SC 854/67 - Lei do Município de Joinville nº 854 de 08.03.1967

DOM-Joinville: 08.03.1967

Dispõe sobre feriados religiosos municipais.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 3º da Lei nº 2.576, de 31.10.1991.

O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições;

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei :

Art. 1º Em consonância com o disposto no art. 11 da Lei Federal nº 605 de 5 de janeiro de 1949, modificado pelo Decreto-Lei nº 86 de 27 de dezembro de 1966 são declarados feriados neste Município, de acordo com a tradição local, para todos os efeitos legais, os seguintes:

I - Data do aniversário da Fundação da Cidade - Dia 9 de Março;

II - Sexta-feira da Paixão - data variável;

III - Ascensão de Nosso Senhor Jesus Cristo - data variável;

IV - Dia de Finados - Dia 2 de Novembro.

Art. 2º Salvo exceções legais previstas, é vedado no território do Município, o trabalho em dias feriados, garantida com tudo aos empregados a remuneração respectiva, observados os dispositivos dos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 605 de 5 de janeiro de 1949.

Art. 3º Nas atividades em que não for possível em virtude de exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho nos dias feriados a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Art. 4º A fiscalização da execução da presente Lei, o processo de autuação dos seus infratores, os recursos e a cobrança das multas, reger-se-ão pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do trabalho.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Joinville, 08 de março de 1967.

NILSON W. BENDER

Prefeito ( continua ... )

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