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Lei Mun. Joinville/SC 7.536/13 - Lei do Município de Joinville nº 7.536 de 18.10.2013

DOM-Joinville: 18.10.2013

Altera a Lei Municipal nº 2.576, de 31 de outubro de 1991, que declara os feriados municipais e dá outras providências, instituindo como feriado municipal o dia 20 de novembro, como Dia da Consciência Negra.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 1º da Lei Municipal nº 2.576, de 31 de outubro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...).

(...)

IV - Dia da Consciência Negra - 20 de novembro."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Udo Döhler

Prefeito ( continua ... )

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