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Lei Est. MS 4.420/13 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.420 de 21.10.2013

DOE-MS: 22.10.2013

Altera e acrescenta dispositivos ao art. 19-B, da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001 ao art. 4º da Lei nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O art. 19-B da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 19-B. Observadas, no que couber, as disposições dos arts. 18, 19, 19-A, 20, 21, 22, 23 e 24 desta Lei, a intimação dos atos de lançamento e de imposição de multa e a cientificação prevista no art. 19-A, bem como dos atos relativos ao processo administrativo tributário deve ser efetuada preferencialmente por meio eletrônico, mediante disponibilização do respectivo texto na caixa de mensagens eletrônicas a que se refere o § 3º deste artigo.

(...)

§ 2º Considerar-se-á realizada a intimação:

I - no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao texto da intimação, certificando-se nos autos a sua realização;

II - se não houver registro eletrônico da consulta a que se refere o inciso I, até quinze dias após a data de postagem do respectivo texto na caixa de mensagens eletrônicas do sujeito passivo, no portal ICMS Transparente, no dia seguinte ao término do referido prazo, certificando-se nos autos essa ocorrência.

§ 3º Para fins de intimação por meio eletrônico, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a caixa de mensagens eletrônicas disponibilizada no ambiente seguro do portal ICMS Transparente, denominado "Minhas Mensagens".

§ 4º O uso da caixa de mensagens eletrônicas de que trata o § 3º somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, formalizado no Termo de Responsabilidade de usuário do ICMS Transparente." ( continua ... )

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