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IN RE - RS 89/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 89 de 16.10.2013

DOE-RS: 22.10.2013

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo III do Título I, fica acrescentada a Seção 9.0 com a seguinte redação:

" 9.0 - QUEROSENE DE AVIAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 23, LXVII)

9.1 - Para fins do disposto no RICMS, Livro I, art. 23, LXVII, que trata da redução da base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros, deverão ser observados os seguintes limites de consumo mensal:

ITEMADQUIRENTENÚMERO DE ROTAS QUE ATENDEM MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADOFORNECEDORCNPJ DO FORNECEDOR (8 primeiros dígitos)LIMITE DE CONSUMO MENSAL (litros)
1AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.4PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.34.274.2332.860.000"
......

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de ( continua ... )

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