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Dec. Est. MT 1.970/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.970 de 21.10.2013

DOE-MT: 21.10.2013

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 90/13, 91/13 e 100/13.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Protocolos ICMS 87/13 a 101/13 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como unidade federada signatária,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os atos a seguir indicados:

I - o Protocolo ICMS 90/13, publicado no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2013, Seção 1, p. 35, pelo Despacho nº 200/13 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

"PROTOCOLO ICMS 90, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 1º.10.13)

"PROTOCOLO ICMS 91, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 1º.10.13)

"PROTOCOLO ICMS 100, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 08.10.13)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 21 de outubro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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