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Dec. Mun. São Gabriel do Oeste/MS 587/13 - Dec. - Decreto do Município de São Gabriel do Oeste/MS nº 587 de 07.10.2013

DOM-São Gabriel D'Oeste: 07.10.2013

Dispõe sobre a implantação da "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica" série única e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Gabriel do Oeste, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 70 Lei Orgânica do Município e com fulcro no Art. 37, § 1º da Lei Complementar nº 20/2005, de 28 de dezembro de 2005,

CONSIDERANDO a necessidade de implantação da "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica" série única, visando o acompanhamento das normas fiscais fixadas pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul em especial ao Protocolo ICMS, 42 de 03 de julho de 2009 alterado pelo Protocolo ICMS 193, de 30 de novembro de 2010, que prorroga para 01 de abril de 2011 a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica modelo 55;

CONSIDERANDO que o município busca um regime fiscal eficiente, oferecendo evoluções tecnológicas, acesso as informações, agilidade, controle da substituição tributária, visando à redução dos custos operacionais do poder público;

CONSIDERANDO o processo de digitalização da Escrituração Fiscal - EFD (Escrita Fiscal Digital), que está sendo implantado pela Receita Federal do Brasil que visa a modernização, economicidade para as empresas e maior controle fiscal pelos agentes tributários;

CONSIDERANDO finalmente a necessidade de simplificação do sistema fiscal ao regime das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/06.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município São Gabriel do Oeste/MS, o modelo "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica" série única, conforme anexo I deste Decreto, que será disponibilizada pela Superintendência de Tributos a todas as empresas, que se enquadram na lista de serviços prevista na Lei Federal nº 116/2003 e Lei Complementar nº 20/2005, devidamente inscritas no Cadastro Mobiliário deste Município.

Art. 2º A ( continua ... )

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