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Dec. Mun. Ipatinga/MG 7.550/13 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 7.550 de 03.10.2013

DOM-Ipatinga: 03.10.2013

Prorroga o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, excepcionalmente, para a competência do mês de setembro, do ano de 2013.


A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO a migração dos dados do Sistema de Nota Fiscal Eletrônica, recentemente implantada;

CONSIDERANDO a transição dos Sistemas de controle do ISSQN, o qual carece de maior prazo, para a emissão da guia de recolhimento e fechamento do Livro Fiscal, e

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação ao novo Sistema.

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogada, para o dia 14 de outubro de 2013, a data para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência do mês de setembro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Ipatinga, aos 03 de outubro de 2013.

MARIA CECÍLIA FERREIRA DELFINO

Prefeita ( continua ... )

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