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LC Mun. Registro/SP 64/13 - LC - Lei Complementar do Município de Registro/SP nº 64 de 16.10.2013

DO-Registro: 18.10.2013

Revoga o parágrafo 1º do artigo 210 da Lei Complementar nº 001/98 que Institui o Código Tributário do Município de Registro e dá outras providências.


GILSON WAGNER FANTIN, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica revogado o parágrafo 1º do artigo 210 da Lei Complementar nº 001/98 que Institui o Código Tributário do Município de Registro e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 16 de outubro de 2013.

GILSON WAGNER FANTIN

Prefeito Municipal

Projeto de Lei Complementar nº 053/2013, de autoria do Executivo ( continua ... )

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