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LC Mun. Bonito/MS 97/13 - LC - Lei Complementar do Município de Bonito/MS nº 97 de 24.09.2013

DOM-Bonito: 07.10.2013

Dispõe sobre a criação de normas gerais às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais conferindo tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme legalmente definidas, no âmbito do Município, em especial ao que se refere:

I - aos benefícios fiscais dispensados às micro e pequenas empresas;

II - à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;

III - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;

IV - ao associativismo e às regras de inclusão;

V - a incentivos à geração de empregos;

VI - a incentivos à formalização de empreendimento.

Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido à microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:

I - Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências:

a) coordenar a Sala do Empreendedor, que abrigará os Comitês criados para implantação da Lei;

b) gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão as demandas específicas decorrentes dos capítulos da Lei;

c) coordenar as parcerias ao desenvolvimento dos subcomitês técnicos que compõem a Sala do Empreendedor;

d) revisão dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar.

Art. 3º Para as hipóteses não contempladas nesta Lei Complementar serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, bem como os dispositivos do Código Tributário Municipal.

CAPÍTULO II
Definição de Pequeno Empresário, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Seção I
Do Pequeno ( continua ... )

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