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LC Mun. Bonito/MS 98/13 - LC - Lei Complementar do Município de Bonito/MS nº 98 de 09.10.2013

DOM-Bonito: 11.10.2013

Fixa o valor mínimo para a realização de execução fiscal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a 210 (duzentas e dez) UFIMs - Unidades Fiscais do Município.

§ 1º. O valor consolidado a que se refere o caput é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.

§ 2º. Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado no caput que, consolidados por identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal.

§ 3º. Fica ressalvada a possibilidade de propositura de ação judicial cabível nas hipóteses de valores consolidados inferiores ao limite estabelecido no caput deste artigo, a critério do Procurador Jurídico do Município.

Art. 2º Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas aos débitos abrangidos pelo art. 1º desta lei, independentemente do pagamento de honorários advocatícios pelo devedor.

Parágrafo único. Na hipótese de os débitos referidos no caput, relativos ao mesmo devedor, superarem, somados, o limite fixado no art. 1º desta lei, será ajuizada nova execução fiscal, observado o prazo prescricional.

Art. 3º Excluem-se das disposições do art. 2º desta lei:

I - os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para a Fazenda Pública Municipal.

II - os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado.

Art. 4º Ficam cancelados os débitos abrangidos por esta lei quando consumada a prescrição.

Art. 5º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta lei.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal expedirá orientações normativas para facilitar a cobrança extrajudicial dos débitos não sujeitos ao ajuizamento de execuções fiscais.

Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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