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LC Mun. Fraiburgo/SC 167/13 - LC - Lei Complementar do Município de Fraiburgo/SC nº 167 de 16.10.2013

DOM-Fraiburgo: 17.10.2013

Altera o Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 053/2003 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 053/2003 passa a vigorar com a tabela 19 e 22 nos termos do contido no anexo I desta Lei.

Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 053/2003 passa a vigorar com o § 2º do artigo 15, acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

(...)

§ 2º. (...).

(...)

V - construção que não possa ser usada para fins habitacionais ou comerciais."

Art. 3º Os lotes descritos e identificados no anexo I da Lei Complementar nº 138 de 01 de novembro de 2011, ficam alterados somente para fins de classificação de uso do solo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO

FRAIBURGO, SC, 16 DE OUTUBRO DE 2013.

IVO BIAZZOLO

Prefeito municipal

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

Secretário de Administração e Planejamento

ANEXO I

19 - TABELA DE SERVIÇOS ( continua ... )

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