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LC Mun. Fraiburgo/SC 168/13 - LC - Lei Complementar do Município de Fraiburgo/SC nº 168 de 16.10.2013

DOM-Fraiburgo: 17.10.2013

Altera a Lei Complementar Municipal nº 096/2008 que trata da isenção de tributos municipais


O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente;

LEI :

Art. 1º Fica criado o art. 3º-A, na Lei Complementar nº 96 de 09 de dezembro de 2008, que trata da isenção de tributos municipais, com a seguinte redação:

"Artigo 3º-A Fica isento do pagamento das taxas municipais, o contribuinte proprietário de imóvel atingido por catástrofes climáticas, incêndio, raio ou explosão, para fins de recuperação ou reconstrução das benfeitorias utilizadas para moradia própria e de sua família.

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo deverá comprovada em competente Processo Administrativo e será acompanhada, obrigatoriamente, por Parecer do Departamento de Assistência Social."

Art. 2º O artigo 5º da Lei Complementar nº 096/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Ficam isentos do recolhimento das taxas previstas nas tabelas 18 e 22 da Lei Complementar nº 053/2003, as pessoas naturais ou jurídicas, que realizem quaisquer das atividades previstas em parceria ou com apoio da Administração Pública."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito

Fraiburgo, SC, 16 DE OUTUBRO DE 2013.

IVO BIAZZOLO

Prefeito Municipal

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

Secretário de Administração e ( continua ... )

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