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Lei Mun. Barreiras/BA 1.043/13 - Lei do Município de Barreiras/BA nº 1.043 de 14.10.2013

DOM-Barreiras: 15.10.2013

Altera o Novo Código Tributário do Município de Barreiras, Lei Municipal nº 922, de 23/12/2010, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi vetada integralmente, por contrariedade ao interesse público na mesma data de sua publicação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRAS - BA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Barreiras - BA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica VETADA a seguinte Lei/Emenda Aditiva ao Novo Código Tributário do Município de Barreiras, Lei Municipal nº 922, de 23/12/2010 :

"Artigo 4º-A São direitos das Pessoas Jurídicas de direito público ou provado, previstas nos artigos 9º da Lei Federal nº 5.172, de 25 de abril de 1996, inciso IV, alínea "c", a imunidade tributária mediante os seguintes requisitos:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º. A verificação da não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título far-se-á mediante analise dos balanços anuais da entidade e das declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e dos Impostos de Renda das Pessoas Físicas sócias da entidade.

§ 2º. Não se consideram para fins de análise da imunidade tributária os pagamentos feitos a título de salários, revestidos de todos os aspectos legais vigentes na Consolidação das Leis do Trabalho à sócios contratados com funcionários.

§ 3º. As demonstrações contábeis devem ser analisadas por auditoria independente publicadas em jornal de circulação local e registradas em órgãos de fé ( continua ... )

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