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Lei Mun. Registro/SP 1.372/13 - Lei do Município de Registro/SP nº 1.372 de 16.10.2013

DOM-Registro: 17.10.2013

Altera a Lei Municipal nº 914/2009, que dispõe sobre o Programa de incentivos ao Desenvolvimento Econômico de Registro, e dá outras providências.


GILSON WAGNER FANTIN, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 7º caput, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Como incentivo fiscal será revertida para a empreendedora parte da receita decorrente da participação do Município de Registro na arrecadação do ICMS, deduzida a retenção do FUNDEB, prevista no artigo 60, § 5º, inciso I, alínea "c" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, calculada sobre o valor adicionado das operações e prestações realizadas durante o prazo máximo de 10 anos de atividade, na formação do Índice de Participação dos Municípios, verificado na apuração de ICMS, comprovado pela Secretaria Municipal de Finanças por meio de DIPAM, conforme normas e diretrizes estabelecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo."

Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 914/2009.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o inciso III do Artigo 6º da Lei Municipal nº 914/2009 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 16 de outubro de 2013.

GILSON WAGNER FANTIN

Prefeito Municipal

Reg. e Publ. na data supra

Projeto de Lei nº 1.355/2013, de autoria do Executivo ( continua ... )

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