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Lei Mun. Salto/SP 3.196/13 - Lei do Município de Salto/SP nº 3.196 de 21.08.2013

DOM-Salto: 21.08.2013

Institui o Código Tributário do Município da Estância Turística de Salto e dá outras providências.


JUVENIL CIRELLI, Prefeito do Município da Estância Turística de Salto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei, respeitando as limitações impostas pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional e pela Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Salto, institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de anistia, remissão e isenção e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal, os contribuintes e terceiros as normas gerais de Direito Tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.

Parágrafo único. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município, enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelos Microempreendedores Individuais, pela Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, ficam sujeitos às obrigações:

I - principais e acessórias, instituídas na forma da legislação federal; e

II - acessórias previstas na legislação municipal, desde que não conflitantes com a legislação federal.

Art. 3º Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - IMPOSTOS:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

c) sobre serviços de qualquer natureza.

II - TAXAS:

a) decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município.

b) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou posto à sua disposição.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

IV - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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