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Lei Mun. Indaiatuba/SP 6.199/13 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 6.199 de 17.10.2013

DOM-Indaiatuba: 18.10.2013

Extingue a exigibilidade da taxa de conservação de estradas de rodagem a partir do exercício de 2014, revoga os artigos do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica extinta a exigibilidade da taxa de conservação de estradas de rodagem, instituída na alínea "d", do inciso III, do artigo 3º, e nos artigos 198 a 201, e seus respectivos parágrafos, da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1.973, que instituiu o Código Tributário do Município.

Art. 2º Ficam revogados a alínea "d", do inciso III, do artigo 3º, e os artigos 198 a 201, e seus respectivos parágrafos, da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1.973, que instituiu o Código Tributário do Município.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Indaiatuba, aos 17 de outubro de 2013.

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ

Prefeito ( continua ... )

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