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Lei Mun. Registro/SP 914/09 - Lei do Município de Registro/SP nº 914 de 18.03.2009

DOM-Registro: 18.03.2009

Dispõe sobre o programa de incentivos ao desenvolvimento econômico de Registro, e dá outras providências.


SANDRA KENNEDY VIANA, Prefeita Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,

Art. 1º Esta lei institui o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico de Registro - IDER, com objetivo de atrair empresas comprometidas com investimentos a longo prazo e geração de empregos, visando proporcionar o desenvolvimento econômico, social, ambiental e urbano do Município de Registro, e garantir o desenvolvimento sustentável, a erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais.

Art. 2º O poder executivo municipal poderá conceder incentivos fiscais às empresas que se instalarem no Município de Registro a partir da vigência desta Lei, que atendam aos requisitos e condições constantes desta Lei.

Parágrafo único. Os incentivos fiscais previstos nesta lei consistirão na suspensão da exigibilidade do crédito tributário e créditos, para fins tributários, em contrapartida ao incremento a cota parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - I.C.M.S.

Art. 3º Para os fins desta lei, considera-se:

I - crédito para fins tributários: corresponde ao montante do benefício apurado com base no incremento da receita proveniente, do projeto apresentado, a ser concedido pela autoridade administrativa de acordo com os requisitos desta lei;

II - valor adicionado: corresponderá, para cada empresa, ao valor das mercadorias saídas, deduzido do valor das mercadorias entradas, em cada exercício fiscal, independentemente da operação ser tributada, isenta, imune ou amparada por qualquer outro incentivo fiscal;

III - incremento do valor adicionado: valor resultante da diferença positiva apurada nos termos desta lei ante a média verificada nos dois exercícios fiscais anteriores ao primeiro ano base;

IV - ano base: exercício ( continua ... )

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