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Port. SRTE/PE 144/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SRTE/PE nº 144 de 18.10.2013

D.O.U.: 22.10.2013

(Dispõe sobre o Sistema Homolognet, de que tratam a Portaria MTE nº 1620 e a Instrução Normativa SRT/MTE nº 15, ambas de 14/07/2010.)


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a instituição ministerial do Sistema Homolognet e a normatização da Secretaria de Relações do Trabalho para o gradual, mas obrigatório, uso deste sistema no âmbito das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Gerências Regionais do Trabalho e Emprego e Agências Regionais do MTE,

Resolve:

Art. 1º O Sistema Homolognet, de que tratam a Portaria MTE nº 1620 e a Instrução Normativa SRT/MTE nº 15, ambas de 14/07/2010, utilizado para fins da assistência na rescisão do contrato de trabalho, prevista no §1º do art. 477 da CLT, passará a ser obrigatoriamente adotado nos atendimentos realizados no prédio sede da SRTE/PE, em Recife, e nas Gerências Regionais do Trabalho e Emprego de Petrolina e Caruaru, a partir de 02 de janeiro de 2014.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUZ ( continua ... )

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