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Port. SRTE/ES 105/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SRTE/ES nº 105 de 17.10.2013

D.O.U.: 22.10.2013

(Estabelece para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet.)


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 153, de 12 de fevereiro de 2009, publicada no D.O.U., em 13 de fevereiro de 2009, e tendo em vista a instituição ministerial do Sistema HomologNet e a normatização da Secretaria de Relações do Trabalho,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, prevista no §1º do art. 477 da CLT, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet, de que trata a Portaria nº 1620 e a Instrução Normativa nº 15, ambas de 14 de julho de 2010, nesta Superintendência Regional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALESSANDRO LUCIANI BONZANO ( continua ... )

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