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Port. MTE 1.687/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.687 de 21.10.2013

D.O.U.: 22.10.2013

(Institui no âmbito do Comitê Executivo da Agenda Nacional do Trabalho Decente, o Subcomitê para Promoção de Trabalho Decente em Grandes Eventos, que tem por objetivo a promoção de trabalho decente em grandes eventos nacionais e internacionais realizados no Brasil, tendo como referência a Agenda Nacional de Trabalho Decente - ANTD e o Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente - PNETD.)


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições legais e tendo em vista a competência que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o disposto no art. 6º, do Decreto de 4 de junho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Comitê Executivo da Agenda Nacional do Trabalho Decente, o Subcomitê para Promoção de Trabalho Decente em Grandes Eventos, que tem por objetivo a promoção de trabalho decente em grandes eventos nacionais e internacionais realizados no Brasil, tendo como referência a Agenda Nacional de Trabalho Decente - ANTD e o Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente - PNETD.

Art. 2º O Subcomitê será composto pelos seguintes órgãos:

I - Ministério do Trabalho e Emprego;

II - Ministério do Esporte;

III - Ministério do Turismo;

IV - Ministério da Educação;

V - Ministério do Meio Ambiente

VI - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

VII - Ministério das Cidades;

VIII - Ministério da Saúde;

IX - Secretaria de Direitos Humanos;

X - Secretaria Nacional de Juventude;

XI - Secretaria de Políticas para as Mulheres; e

XII - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Parágrafo único. Os representantes, titular e suplente, que compõem o Subcomitê serão indicados pelos respectivos órgãos e nomeados pelo Presidente do Comitê Executivo Interministerial da Agenda Nacional de Trabalho Decente.

Art. 3º O Subcomitê será coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério do Esporte, e contará com o apoio técnico da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

Art. 4º Poderão ser convidados a participar das atividades do Subcomitê representantes de órgãos e entidades da administração pública, de entidades privadas, inclusive organizações não-governamentais,

bem como representantes dos empregadores e trabalhadores cuja participação deverá ser fortemente estimulada.

Art. 5º O Subcomitê terá seu funcionamento definido em Regimento Interno aprovado pelo Presidente do Comitê Executivo Interministerial da Agenda Nacional de Trabalho Decente.

Art. 6º A participação dos membros no Subcomitê será considerada prestação de serviço relevante e não será remunerada.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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