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Port. ALF/PORTO DE ITAJAÍ 56/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ- ALF/PORTO DE ITAJAÍ nº 56 de 18.10.2013

D.O.U.: 22.10.2013

Disciplina procedimentos dos depositários dos recintos alfandegados jurisdicionados, em relação, à abertura e desunitização de unidades de carga na importação, às mercadorias consideradas abandonadas, sob sua guarda, à retirada de amostras e a modelos de formulários de solicitação de laudo técnico.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ, no uso da atribuição do inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 50 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, alterado pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 205, de 25 de setembro de 2002, no art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, nos art. 5º, , , 10, 30, 31, 33, 34, 41 e 51 a 62, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, na Instrução Normativa SRF nº 1.020, de 31 de março de 2010, no ( continua ... )

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