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IN MPA 17/13 - IN - Instrução Normativa Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 17 de 18.10.2013

D.O.U.: 22.10.2013

Obs.: Ret. DOU de 04.11.2013

Prorroga o prazo para cadastramento de interessados no Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel consumidos por Embarcações Pesqueiras Nacionais.


O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, no Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, e na Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00350.005174/2011-50,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, em caráter excepcional, até o dia 1º de novembro de 2013, o prazo para cadastramento dos interessados em ser beneficiários do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel Consumidos por Embarcações Pesqueiras Nacionais para o ano de 2014, de que trata o item 2 do Anexo I da Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

 
No DOU de 22 de outubro de 2013, Seção 1, página 49,
Onde se lê:
"Instrução Normativa nº 363, de 18/10/2013",
Leia-se:
"Instrução Normativa nº 17, de ( continua ... )

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