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Dec. Est. MT 1.943/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.943 de 27.09.2013

DOE-MT: 27.09.2013

Obs.: Rep. DOE de 18.10.2013

Regulamenta a Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013, que altera a redação da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013, que altera a redação da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria fundos e dá outras providências.

Art. 2º Os módulos previstos no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.958/2003 terão duração até 31 de dezembro de 2033 e serão avaliados a cada biênio pelo Conselho Deliberativo quanto ao atendimento de seus objetivos e metas.

Parágrafo único. Os Objetivos e metas do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC serão propostos pela Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME e encaminhados ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, para aprovação e posterior elaboração de decreto específico.

Art. 3º Além dos requisitos elencados nos incisos I a IV do Art. 6º da Lei nº 7.958/2003, as empresas interessadas na obtenção dos incentivos fiscais decorrentes do módulo previsto no inciso I do parágrafo único do art. 1º da mesma Lei deverão atender também o seguinte:

I - encontrar-se o conjunto de estabelecimentos do contribuinte no Estado em situação regular perante a Fazenda Estadual, relativamente a todas as obrigações tributárias, ( continua ... )

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