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Port. CAT 107/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 107 de 18.10.2013

DOE-SP: 19.10.2013

Altera a Portaria CAT-125/11, de 9-9-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único da Portaria CAT-125/11, de 9 de setembro de 2011:

"ANEXO ÚNICO
Débitos recolhidos por DARE-SP

CódigoDiscriminação
1)230-6Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais
2)233-1Taxa judiciária - cartas de ordem ou precatórias
3)234-3Taxa judiciária - petição de agravo de instrumento
4)244-6Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais
5)261-6Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - estampagem ou ( continua ... )

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