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Dec. Est. SP 59.619/13 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 59.619 de 18.10.2013

DOE-SP: 19.10.2013

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º, inciso XXX, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os itens 24 e 34 do § 1º do artigo 313-G do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"24 - soluções à base de acetona, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml, 2914.1;" (NR);

"34 - sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação, 5603.92.90;" (NR).

Art. 2º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 47 ao § 1º do artigo 313-G do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"47 - aparelhos e lâminas de barbear, 8212.20.10 ou 8212.10.20." (NR).

Art. 3º Fica revogado o item 33 do § 1º do ( continua ... )

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