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Dec. Est. PE 39.964/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.964 de 18.10.2013

DOE-PE: 19.10.2013

Autoriza a terceirização da industrialização dos produtos incentivados pelo Decreto nº 35.874, de 16 de novembro de 2010, da empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, em outros Estados da Federação.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

Considerando a Resolução nº 041, de 9 de setembro de 2013, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, retificada por meio da Errata publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de setembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Fica autorizada a terceirização da industrialização de produtos da empresa AMBEV S.A., estabelecida na Rodovia BR-101 Norte, km 34, Botafogo, Itapissuma - PE, com CNPJ nº 07.526.557/0021-53 e CACEPE nº 0538409-50, conforme previsto no § 4º do art. 4º e no § 19 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, com as seguintes filiais da empresa em outros Estados da Federação:

I - Fonte da Mata, localizada na Av. Dr. Walter Belian, nº 2.230, Distrito Industrial, João Pessoa-PB, com CNPJ nº 07.526.557/0013-43 e Inscrição Estadual nº 16.218.715-7;

II - Sergipe, localizada na Rodovia BR-101, s/nº, km 133, Distrito Industrial, Estância-SE, com CNPJ nº 07.526.577/0012-62 e Inscrição Estadual nº 27.142.202-5;

III - Camaçari, localizada na Rua João Úrsulo, nº 1.620, Polo Petroquímico, Camaçari-BA, com CNPJ nº 07.526.557/0015-05 e Inscrição Estadual nº 110.250.399;

IV - Aquiraz, localizada na Rodovia BR-116, s/nº, km 32, Sítio Floresta, Aquiraz-CE, com CNPJ nº 07.526.557/0008- 86 e Inscrição Estadual nº 06.315393-9;

V - Natal, localizada na Estrada RN 160, km 6, Distrito Industrial, São Gonçalo do Amarante-RN, com CNPJ nº 07.526.557/0026-68 e Inscrição Estadual nº 20.291.044-0;

VI - Jaguariúna, localizada na Av. Antárctica, nº 1.891, Fazenda Santa Úrsula, Jaguariúna-SP, com CNPJ nº 07.526.557/0005-33 e Inscrição Estadual nº 395.039.612.119;

VII - Jacareí, localizada na Estrada Municipal Biagino Chieffi (JCR 340), nº 10.000, Pagador de Andrade, Jacareí-SP, com CNPJ nº 07.526.557/0006-14 e Inscrição Estadual nº 392.143.720.111; e

VIII - Teresina, localizada na Av. Henry Wall de Carvalho, nº 7.220 Sul, Distrito Industrial, Teresina-PI, com CNPJ nº 07.526.557/0018-58 e Inscrição Estadual nº 194483886.

Parágrafo único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa AMBEV S.A., estabelecida na Rodovia BR-101 Norte, km 34, Botafogo, Itapissuma - PE, com CNPJ nº 07.526.557/0021-53 e CACEPE nº 0538409-50, por motivo de incorporação. ( continua ... )

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