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Dec. Est. MT 1.967/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.967 de 18.10.2013

DOE-MT: 18.10.2013



 
Decreto revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 9 de 13.01.2015, com vigência a partir de 19.01.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso III e V da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o inciso XVI do artigo 7º do Decreto 1.103, de 23 de abril de 2013, acrescentado pelo Decreto nº 1.869, de 22 de julho de 1013, que "Dispõe sobre o horário de funcionamento do expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual situadas nos Municípios de Cuiabá e Várzea Grande".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de Outubro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

FRANCISCO ANIS FAIAD

Secretário de Estado de ( continua ... )

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