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NE Sec. Faz. - CE 8/13 - NE - Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 8 de 14.10.2013

DOE-CE: 18.10.2013

Determina os procedimentos a serem adotados com relação às operações com notas fiscais eletrônicas (NFs-e) canceladas.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art.904, I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS do Estado do Ceará),

Considerando a necessidade de orientar os agentes fiscais e padronizar os procedimentos relativos a operações acompanhadas de Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) correspondente a Notas Fiscais Eletrônicas (NFs-e) canceladas,

Considerando que o documento fiscal que acoberta o trânsito de mercadorias é a NF- e, e não o Danfe, conforme preceitua a cláusula nona do Ajuste Sinief 07/2005, Considerando, ainda, que rotineiramente se tem constatado, nas operações acompanhadas de Danfe correspondente a NF-e cancelada, que existe NF-e válida para a respectiva operação, em data anterior ao procedimento do Fisco,

Determina:

Art. 1º Quando da fiscalização de mercadorias em trânsito forem identificadas mercadorias acompanhadas de Danfe correspondente a NF-e cancelada, deverá ser emitido o Termo de Retenção de Mercadorias e Documentos Fiscais (TRMDF), para que, no prazo legal de 3 (três) dias, o responsável comprove que para a operação que se realiza existe NF-e válida, em substituição à NF-e cancelada, com data e hora de autorização anterior aos procedimentos do Fisco.

Art. 2º Considera-se procedimento do fisco, para os efeitos do art.1º:

I - a abertura da ação fiscal no Sitram, em relação às operações interestaduais; e

II - a lavratura do Termo de Ocorrência de Ação Fiscal (TOAF), em relação às operações internas.

Art. 3º Uma vez demonstrada a existência de NF-e válida para a operação, nos termos especificados nos arts.1º e 2º, o que caracteriza a regularização espontânea, deverá o agente do Fisco acatar a NF-e válida para a operação.

Art. 4º Findo o prazo estabelecido no TRMDF, sem que o responsável demonstre que na data de emissão do TRMDF já existia NFe válida para a operação, o agente do Fisco deverá proceder à lavratura do auto de infração, em virtude da inidoneidade do documento fiscal nos termos do ( continua ... )

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