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IN Sec. Faz. - AL 24/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 24 de 18.10.2013

DOE-AL: 21.10.2013

Dispõe sobre a distribuição de processos aos julgadores no âmbito da Coordenadoria de Julgamento.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 195 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, e nos §§ 1º e 3º do art. 137, no art. 140 e no § 1º do art. 145, todos do Decreto nº 25.370, de 20 de março de 2013 (Regulamento do Processo Administrativo Tributário - RPAT), resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Disposição Preliminar

Art. 1º Os processos serão distribuídos aos julgadores da Coordenadoria de Julgamento - primeira instância administrativa de julgamento -, com observância às regras previstas nesta Instrução Normativa.

Do Critério para Distribuição dos Processos Aos Julgadores

Art. 2º A distribuição de processos fiscais aos julgadores deverá ser feita por sorteio, após a separação segundo os critérios previstos nesta Instrução normativa.

Parágrafo único. O processo em que figurem o mesmo contribuinte e a mesma pretensão material resultará na distribuição ao julgador para a qual foi o primeiro processo distribuído.

Art. 3º Não será admitida a afirmação prévia e genérica de impedimento ou suspeição para bloqueio de distribuição, devendo a circunstância ser externada em cada processo, pelo julgador, por escrito.

Parágrafo único. Após a manifestação a que se refere o caput deste artigo o processo deverá ser imediatamente encaminhado para nova distribuição.

Art. 4º Havendo cancelamento, alteração da distribuição ou redistribuição, far-se-á, logo que possível, a correspondente compensação com a distribuição de outro processo, desde que necessária.

Art. 5º A distribuição, realizada nos dias úteis, será feita com a participação de 3 (três) servidores da Coordenadoria de Julgamento, especialmente designados para essa ( continua ... )

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