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Port. F/CIP-RJ 4/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 4 de 18.10.2013

DOM-Rio de Janeiro: 21.10.2013

(Dispõe sobre o reconhecimento da isenção de IPTU para os casos previstos no art. 3º do Decreto nº 28.247/2007, que consolidou procedimentos para o reconhecimento das isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental.)


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção, para os casos previstos no art. 3º do Decreto nº 28.247/2007, que tenha sido deferido antes de 30/07/2007, data de publicação desse Decreto;

Considerando a estipulação de prazo de renovação de isenção previsto no art. 17 do referido Decreto nº 28.247/2007;

Considerando o que dispõe o § 1º do art. 176 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que a isenção de IPTU é sempre condicional e que o IPTU é um tributo lançado por período certo de tempo;

Considerando que não é razoável exigir do contribuinte, antes mesmo da implantação, no sistema informatizado do IPTU, de isenção reconhecida pela F/SUBTF/CET, a renovação da comprovação dos requisitos previstos na lei isentiva;

Considerando que o mandamento do art. 29 do Decreto nº 28.247/2007 prevê que o ato de convocação de contribuintes para renovação de isenção tem por escopo os casos de isenções que já tenham sido reconhecidas e que estejam em vigor quando da publicação do referido Decreto; e

Considerando o que dispõe a ( continua ... )

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