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LC Mun. Rio Branco/AC 4/13 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Branco/AC nº 4 de 16.10.2013

DOM-Rio Branco: 21.10.2013

Concede isenção condicionada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da outorga às empresas de transporte coletivo.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Para propiciar a melhoria do serviço através do investimento na renovação da frota, e sem gerar o aumento de tarifa, fica concedida às empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo isenção condicionada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da outorga.

Art. 2º As isenções referidas no artigo anterior ficam condicionadas à manutenção da tarifa de R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos) para os usuários que efetuarem o pagamento da passagem em dinheiro, a redução da tarifa para os usuários que utilizarem o cartão de bilhetagem eletrônica para R$ 2,35 (dois reais e trinta e cinco centavos), bem como o investimento na renovação da frota, proporcional à quantidade de linhas de cada empresa, conforme cronograma definido no Anexo Único.

§ 1º. Não se verificando o investimento na renovação da frota nos prazos e condições definidos no Anexo Único ou ocorrendo à inadimplência com a Fazenda Municipal a Administração Tributária deverá proceder com o lançamento do ISSQN devido pelas empresas de transporte coletivo durante o período de vigência da isenção concedida, sob condição resolutiva, na presente Lei Complementar.

§ 2º. A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS enviará à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças, até o 5º dia do mês subseqüente ao encerramento do cronograma definido no Anexo Único, o demonstrativo de cumprimento da condição de renovação de frota disciplina no caput.

§ 3º. Para o cumprimento da condição estabelecida no caput, às empresas de transporte coletivo deverão disponibilizar, até as datas estabelecidas no cronograma, a quantidade de ônibus novos, zero quilometro, exceto para os ônibus especiais, indicados no Anexo Único da presente Lei Complementar.

Art. 3º O não cumprimento das disposições constantes desta Lei por parte das empresas de transporte coletivo, ensejará a imediata revogação da isenção condicionada do ISSQN e da outorga.

Art. 4º Esta Lei Complementar vigorará até 03.11.2014.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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