x
x
x
Dec. Mun. Lucas do Rio Verde/MT 2.296/12 - Dec. - Decreto do Município de Lucas do Rio Verde/MT nº 2.296 de 02.01.2012

DOM-Lucas do Rio Verde: 02.01.2012

Reajusta o valor da UFL e dá outras providências.


MARINO JOSÉ FRANZ, Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente o artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e artigo 9º da Lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006, Código Tributário Municipal.

Considerando a inflação de 2011, medida pelo Índice IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado).

DECRETA :

Art. 1º A UFL - Unidade Fiscal de Lucas, passará a vigorar a partir desta data no valor de R$ 8,80 (oito reais e oitenta centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Lucas do Rio Verde, 02 de janeiro de 2012.

MARINO JOSÉ FRANZ

Prefeito Municipal

Maria Aparecida Marin Rossato

Secretária de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?