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Dec. Mun. Sapezal/MT 2/13 - Dec. - Decreto do Município de Sapezal/MT nº 2 de 03.01.2013

DOM-Sapezal: 03.01.2013

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade de Referência de Sapezal - URS para o exercício de 2013 e dá outras providências.


Ilma Grisoste Barbosa, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 219 e Parágrafo único da Lei Municipal nº 050/97 - Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores

DECRETA :

Art. 1º Fica pelo presente ato, atualizado o valor da Unidade de Referência de Sapezal - URS, para cobrança de Tributos e Taxas Municipais no exercício de 2013, em R$ 55,44 (Cinqüenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 2º A atualização da URS, pautou-se na acumulação do IPCA/IBGE compreendido entre 1º de janeiro de 2012 até 30 de novembro do mesmo ano, em 5,0% (cinco por centro).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 005/2012 .

Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal, aos 03 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze.

ILMA GRISOSTE BARBOSA

Prefeita ( continua ... )

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