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LC Câm. Munic./Barra do Piraí - RJ 2/13 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ - Câm. Munic./Barra do Piraí - RJ nº 2 de 26.09.2013

DOM-Barra do Piraí: 30.09.2013

(Dispõe sobre a inclusão na Lista de Serviços do artigo 35, da Lei Municipal nº 379 de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, do item 41 - Serviços prestados por cooperativas - e seus respectivos subitens e dá outras correlatas providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRADO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lista constante do artigo35, da Lei Municipal nº 379 de 28 de novembro de 1997 é acrescida do item 41 e seus respectivos subitens, conforme a redação que se segue:

"Artigo 35. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista seguinte, neste Município, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

41 - SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS.

41.01 - Produção - 2%

41.02 - Assistência técnica e extensão rural - 2%

41.03 - Confecção de artesanatos - 2%

41.04 - Confecção de vestuários - 2%

41.05 - Assistência médica por cooperados - 2%"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Gabinete do presidente, 26 de setembro de 2013.

ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA

Presidente da Câmara ( continua ... )

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