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LC Mun. Nossa Senhora do Livramento/MT 24/13 - LC - Lei Complementar do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT nº 24 de 26.06.2013

DOM-Nossa Senhora do Livrament: 26.06.2013

Altera a Lei Complementar nº 09/2005 substituindo o Anexo I pelo Anexo I-A alterando alíquotas e incluindo novas atividades no rol daquelas sob as quais incidem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica substituído o Anexo I da Lei Complementar nº 09/2005 pelo Anexo I-A, alterando-se as alíquotas de algumas atividades e incluindo-se no rol descrito no anexo anterior a descrição de novas atividades sobre as quais incidem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Em todos os artigos, parágrafos e incisos da Lei Complementar nº 09/2005 onde se lê o termo "Anexo I" leia-se doravante o termo "Anexo I-A", passando a vigorar, para todos os efeitos legais, incidência e cobrança do ISSQN as alíquotas e a relação de atividades descritas no Anexo I-A.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não incidindo os princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal na medida em que não institui novo tributo nem majora alíquotas do ISSQN .

Nossa Senhora do Livramento, 26 de Junho de 2013.

CARLOS ROBERTO DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I-A

ITEMServiços TributáveisArt. 18( continua ... )

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